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Mudança no ECA para viagens de menores

Até 16 anos só podem viajar com autorização judicial

Mudança no ECA para viagens de menores

Uma alteração em um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a proibir que adolescentes menores de 16 anos viajem sem autorização judicial para fora da comarca de residência desacompanhados dos pais ou dos responsáveis em voos nacionais ou ônibus interestaduais.
Até o dia 16 de março, qualquer criança acima de 12 anos podia viajar sozinha. Agora, a lei diz o seguinte: 'Nenhum adolescente com menos de 16 anos poderá viajar no Brasil sozinho ou desacompanhado.


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